O que é taxa anual associativa comercial do MEI? Não pague!
Ao abrir um CNPJ MEI é comum receber diversos e-mails, ligações e mensagens com ofertas de serviços que você não sabia da existência ou necessidade antes. Nós sabemos como esse processo e o volume de informações pode ser confuso em um primeiro momento e, neste contexto, muitos empreendedores são expostos a golpes e fraudes. De acordo com informações compartilhadas pelo Instituto de Segurança Pública do Estado (ISP), apenas no mês de maio, um em cada seis registros de ocorrência registrados no órgão era relacionado a golpes, virtuais ou não. A cobrança da taxa anual associativa é mais um exemplo dessas práticas que usam dados públicos dos microempreendedores para enviar mensagens com cobranças falsas. Preparamos este artigo para ajudar você a identificar esse golpe, saber como proceder e ainda ter certeza de quais taxas o MEI realmente precisa pagar.
Taxa anual associativa MEI
A taxa anual associativa, como o próprio nome diz, se refere a um valor pago para associações comerciais ou empresariais. Existem diversas dessas organizações, praticamente uma para cada atividade, nas quais o empreendedor pode se associar com seu devido consentimento. Acontece que inúmeros microempreendedores têm recebido uma cobrança por e-mail (como aparece na imagem abaixo), com características de um documento oficial, informando que o documento irá para protesto em caso de não pagamento. O fato é que, de acordo com a Lei nº 9.317/96 , “a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples.” Portanto, nenhum MEI precisa realizar o pagamento de qualquer valor a instituição à qual não tenha se associado voluntariamente.
Entenda se você precisa pagar a taxa anual associativa MEI
É uma prática comum a abertura de empresas fantasma para aplicar os golpes, embora, em alguns casos, o golpe seja criado apropriando-se de informações de empresas reais, visto que todos os dados de empresas abertas ficam disponíveis para consulta publicamente (inclusive dados dos MEIs). Verificou os dados de umas das empresas que tem enviado esse e-mail. Apesar de se apropriar de símbolos oficiais, na maior parte dos casos, são cobranças falsas. Em uma dessas cobranças, quando consultamos o número do selo no site do Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE), descobrimos que já existe uma notificação de que o selo está sendo utilizado no âmbito de fraudes de intimações de protesto. Ainda que esse tipo prática aconteça há alguns anos, inclusive levando o Ministério do Trabalho a publicar uma nota técnica sobre o assunto, um número crescente de pessoas segue sofrendo este tipo de ameaça. Como se proteger de golpes:
- Não realize nenhum pagamento a qualquer entidade que você não tenha se associado conscientemente;
- Consulte o selo no Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE);
- Se a cobrança for de uma empresa que você conhece e possui vínculo, entre em contato por e-mail ou procure um contato confiável para atendimento;
- Evite compartilhar informações pessoais em ligações ou WhatsApp com empresas desconhecidas;
- Conheça seus direitos e obrigações.
Falando nisso, chegou a hora de falar da única obrigação que você precisa pagar todos os meses.
Guia DAS: sua única obrigação mensal
O microempreendedor individual possui, sim, uma obrigação mensal para desempenhar a sua atividade: o pagamento da Guia DAS. Esse pagamento mensal engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais, ou seja, é como você vai recolher impostos. Você pode acessar o Guia DAS no Portal do Governo Federal ou diretamente no nosso aplicativo. Em 2022, a contribuição mensal vai de R$ 61,60 a R$66,60, dependendo do segmento:
- Comércio ou Indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Reforçando: você não possui qualquer outra obrigação financeira além do DAS e do eventual pagamento de multas e juros por atraso no envio da Declaração Anual do MEI.
Como a MASTER Contabilidade pode ajudar
Ser empreendedor é realmente algo novo para muitas pessoas. Dúvidas são mais comuns do que imaginamos e essa é uma das principais motivações da MASTER. Somos uma empresa com foco total no Microempreendedor Individual e Empresas do Simples Nacional, nosso objetivo é ser um aliado desses profissionais do início ao fim de qualquer procedimento, seja para acessar a Guia DAS, realizar a Declaração Anual de Faturamento ou até mesmo ser a ponte para você conseguir empréstimos para investir na sua atividade. Sua confiança é fundamental para realizarmos o nosso trabalho, por isso, além de manter seus dados protegidos, jamais realizamos cobranças de serviços não solicitados, aderimos a taxas associativas ou enviamos Carta Protesto. O compromisso de toda equipe da Master é manter essa categoria, atualizada sobre notícias relevantes e em contato com os melhores conteúdos educativos para consolidar seus negócios.